Questões de Concurso Público DPE-SP 2023 para Oficial de Defensoria

A lei orçamentária será acompanhada de demonstrativo do efeito, sobre despesas e receitas, decorrentes de isenções e subsídios tributários. 

O plano plurianual será definido por emenda à constituição.

Cabe à lei ordinária estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta.

A lei que instituir o plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública, bem como estabelecerá as diretrizes da política fiscal.

A lei orçamentária anual não poderá conter autorização para a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.