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Q2386162

Direito Constitucional Direitos Sociais , Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Escrivão |

Q2386162 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais.

Alternativas

A Revolução Industrial, no século XIX, foi o grande marco dos direitos de primeira geração.

Os direitos de segunda geração são frutos da obra da ideologia e da reflexão antiliberal e nasceram amparados pelo princípio da igualdade.

A Magna Carta, de 1215, foi o primeiro documento escrito garantidor dos direitos fundamentais de todos cidadãos ingleses de forma ampla, principalmente com base nos princípios da liberdade e da igualdade.

Tendo em vista o interesse público que os revestem, os direitos fundamentais não podem ser relativizados nem limitados.

Na concepção dos realistas jurídicos, os direitos fundamentais são anteriores a qualquer lei ou ordenamento e o seu nascimento decorreria das características inerentes a própria humanidade.

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Q2386163

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade , Direito à Igualdade ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Escrivão |

Q2386163 Direito Constitucional

Num plantão de uma delegacia de polícia, agentes policiais apresentaram à autoridade policial dois indivíduos que foram detidos naquela noite. Hermes foi preso por ter cometido o crime de tráfico ilícito de entorpecentes e Ariadne pela prática do racismo.

Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

Alternativas

Hermes cometeu crime insuscetível de graça ou anistia e terá direito à identificação dos responsáveis por sua prisão, sendo que Ariadne cometeu crime inafiançável e imprescritível, tendo ela direito a que se comunique imediatamente a respeito do local onde se encontra ao juiz competente e à sua família ou à pessoa por ela indicada.

Hermes e Ariadne cometeram crimes imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia, e deverão ser informados de seus direitos, inclusive o de permanecerem calados, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado, devendo o juiz, o promotor e a sua família ser informados do local onde se encontram.

Hermes cometeu crime inafiançável e imprescritível, e terá direito à identificação dos responsáveis por sua prisão, sendo que Ariadne cometeu crime insuscetível de graça ou anistia, tendo ela direito a que se comunique imediatamente a respeito do local onde se encontra ao juiz competente e à sua família ou à pessoa por ela indicada.

Hermes e Ariadne cometeram crimes insuscetíveis de graça ou anistia, devendo ser-lhes assegurada a assistência da família e de advogado, tendo eles direito à identificação dos responsáveis por sua prisão, sendo que Ariadne, se condenada, deverá cumprir a pena em estabelecimento distinto em razão do sexo do apenado.

Hermes e Ariadne cometeram crimes inafiançáveis, imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia, tendo ambos direito à identificação dos responsáveis pela sua prisão e a que se comunique imediatamente a respeito do local onde se encontram ao juiz competente e à sua família ou à pessoa por eles indicada.

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Q2386164

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Escrivão |

Q2386164 Direito Constitucional

Tendo em vista o que estabelece a Constituição Federal a respeito da Administração Pública e dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

É garantido ao policial civil e ao militar o direito à livre associação sindical, bem como o direito de greve que será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

Na hipótese de um servidor público vir a ser investido em mandato eletivo municipal ou estadual, havendo compatibilidade de horários, ele perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

A aposentadoria de servidores com deficiência, por critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição, poderá ser estabelecida por competente Lei complementar, desde que haja prévia avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

O servidor público de cargo efetivo readaptado em razão de limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental deverá receber o vencimento correspondente ao cargo de destino e todas as suas vantagens.

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Q2386165

Direito Constitucional Família, Criança, Adolescente e Idoso , Ordem Social ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Escrivão |

Q2386165 Direito Constitucional

A respeito da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso, a Constituição Federal dispõe expressamente que

Alternativas

o direito à proteção especial deverá contemplar o direito do jovem ao pleno emprego e idade mínima de dezesseis anos para admissão ao trabalho.

a adoção será regulamentada pelo Poder Público, que deverá tomar as medidas cabíveis para evitar a sua prática por parte de estrangeiros.

os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, devendo a lei disciplinar os privilégios e as distinções relativas à filiação.

o casamento civil terá a sua celebração garantida de forma gratuita e o casamento religioso não poderá ter efeito civil.

os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares e aos maiores de 65 anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

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Respostas

1: B

2: A

3: D

4: E

A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

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Questões de Concurso Público PC-SP 2023 para Escrivão

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