Questões de Concurso Público Prefeitura de Pindamonhangaba - SP 2023 para Analista de Gestão Pública
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A Lei no 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Em caso de acordo de leniência, até quanto a multa será reduzida?