A legislação que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS
define como instâncias deliberativas, em cada instância
de governo,
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O acordo de colaboração entre os entes federativos para
a organização da rede interfederativa de atenção à saúde
deve ser firmado por meio de Contrato Organizativo da
Ação Pública da Saúde.
Esse contrato visa a garantir, aos usuários, a
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