Questões de Concurso Público Prefeitura de São José do Rio Preto - SP 2023 para Assistente Social

No âmbito do seu financiamento, entre outras determinações, a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) previu sua estruturação, tendo por base os fundos de assistência social – nacional, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios – com gestão atribuída aos órgãos responsáveis pela política de assistência social na respectiva esfera federativa. Estabeleceu, ainda, a não sujeição do cidadão às exigências de rentabilidade econômica e contribuição financeira no acesso a serviços, inclusive, àqueles de natureza sem fins lucrativos. Essa nova perspectiva imprimiu na LOAS o princípio da

A Assistência Social brasileira, por definição constitucional, supõe que os cidadãos tenham acesso a um conjunto de certezas que cubram, reduzam ou previnam situações de vulnerabilidades sociais. Os direitos socioassistenciais e as seguranças sociais emergem como pilares éticos da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) nesse enfrentamento. Impedir o isolamento e o abandono, afirmar a identidade e o reconhecimento social, individual e coletivo em diversos ciclos de vida, combater o estigma, a discriminação e as diversas formas de exclusão social são compromissos no âmbito dos direitos socioassistenciais que afiançam a segurança

De acordo com Raichelis (2019, p 456-457), a pesquisa regional sobre a implementação do SUAS no Brasil aponta a ainda presente invisibilidade pública da PNAS e de seu aparato institucional, materializado pelos serviços, programas e benefícios. De modo geral, ao acessar os serviços, os próprios usuários desconhecem sua natureza e não os relacionam à estrutura de atendimento do SUAS. Ainda sobre acessos, a pesquisa demonstra que os usuários da Assistência Social continuam identificados pela carência e pela pobreza e não como sujeitos de direitos. A exemplo do acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), identifica-se a via da individualização desse direito, evidenciando-se, em vários contextos municipais, o acesso por meio