Questões de Concurso Público TCM-SP 2023 para Auditor de Controle Externo - Especialidade: Tecnologia da Informação

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Q2110061 Direito Administrativo
Leia o caso proposto a seguir e assinale a alternativa correta a seu respeito.
O Município de XYZ celebrou consórcio público com o Município de ABC para promover a gestão associada de serviços públicos de interesse comum. Para tanto, celebraram contrato de consórcio com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções previamente assinado, atribuindo-lhe personalidade jurídica de direito privado.
Alternativas
Respostas
1: D