Questões TJ-AL 2023 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Q2261458

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261458 Direito Administrativo

Com relação à responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, assinale a alternativa correta.

A teoria da responsabilidade objetiva aplica-se tanto às pessoas jurídicas de direito público quanto às pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

O agente público só responde regressivamente ao Estado quando, na qualidade de agente público, causa danos a terceiros por conduta dolosa.

Em caso de culpa concorrente da vítima, exclui-se a responsabilidade civil do Estado.

Não há responsabilidade civil do Estado por dano causado pelos serviços notariais e de registro.

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Q2261459

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261459 Direito Administrativo

Com relação ao tema da desapropriação administrativa, assinale a alternativa correta, de acordo com entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Em desapropriação, não são cumuláveis juros compensatórios e moratórios.

Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros moratórios pela limitação de uso de propriedade.

Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.

A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, constitui anatocismo vedado em lei.

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Questões de Concurso Público TJ-AL 2023 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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