A União apresentou, em determinado período de apuração, receita corrente líquida (RCL) no valor de R$ 1
bilhão. Assim, o limite da despesa total com pessoal do
Poder Judiciário federal é de
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O Poder Executivo deve destinar os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, inclusive os créditos
suplementares e especiais, em duodécimos, aos órgãos
do Poder Judiciário, até o dia
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A abertura de modalidade de crédito adicional destinado
ao reforço de dotação orçamentária já existente no orçamento é uma das ressalvas ao princípio orçamentário
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