A Lei de Acesso a Informação (LAI) obriga que órgãos e
entidades públicas promovam a transparência de suas
informações, independentemente de haver ou não requerimento dos seus usuários. Trata-se da chamada
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As receitas e despesas de todos os poderes, órgãos,
entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público deverão fazer parte da Lei Orçamentária Anual (LOA). Trata-se do princípio da
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