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VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Analista Legislativo - Assessoramento Jurídico
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Q2566024

Direito Constitucional Processo Legislativo ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Analista Legislativo - Assessoramento Jurídico |

Q2566024 Direito Constitucional

Tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, bem como a disciplina constante da Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre as emendas constitucionais.

Alternativas

As propostas de emenda constitucional aprovadas em dois turnos pela Câmara dos Deputados devem ser apreciadas pelo Senado na mesma legislatura, sob pena de terem que retornar àquela para nova votação.

Não podem ser votadas na mesma sessão legislativa as emendas rejeitadas ou havidas por prejudicadas, bem como o substitutivo que é uma subespécie do projeto originariamente proposto.

As emendas constitucionais devem ter a tramitação iniciada na Câmara dos Deputados e depois serem encaminhadas ao Senado para votação.

As emendas à Constituição, após sanção do Presidente da República ou derrubada de eventual veto, serão promulgadas pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

Não precisa ser reapreciada pela Câmara dos Deputados expressão suprimida pelo Senado Federal em texto de projeto que, na redação remanescente, aprovada por ambas as Casas do Congresso, não perdeu sentido normativo.

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Q2566026

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Analista Legislativo - Assessoramento Jurídico |

Q2566026 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca da competência dos municípios, tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Alternativas

O município não detém competência para definir o tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias.

O município é competente para legislar sobre meio ambiente, no limite de seu interesse local, podendo, em razão das suas peculiaridades, modificar a disciplina estabelecida pelo Estado.

Compete aos municípios legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais em edifícios e condomínios, em razão do preponderante interesse local envolvido.

Cabe aos municípios promover o licenciamento ambiental de empreendimentos que possam causar impacto ambiental de âmbito regional.

O município não tem competência para legislar sobre a distância mínima entre postos de revenda de combustíveis.

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Q2566027

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Analista Legislativo - Assessoramento Jurídico |

Q2566027 Direito Constitucional

Tendo em vista a disciplina constitucional vigente, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta sobre os tribunais e conselhos de contas municipais.

Alternativas

A Constituição Federal veda que os municípios criem seus próprios Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais, bem como extingue os criados sob a égide de regime constitucional anterior.

A Constituição da República impede que os municípios criem os seus próprios tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais, mas permite que os Estados-Membros, mediante autônoma deliberação, instituam órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios.

É vedada a criação de Tribunais de Contas Municipais, mas permitida a criação dos denominados Conselhos de Contas Municipais, integrados por membros da Câmara Municipal, cidadãos e representantes dos Poderes Executivo e Legislativo.

É vedada a extinção de Tribunal de Contas responsável pela fiscalização dos municípios mediante a promulgação de Emenda à Constituição estadual, tendo em vista que o Constituinte proibiu a supressão desses órgãos.

O controle externo da Câmara Municipal será exercido pelo Tribunal de Contas do Estado, auxiliado pelo Tribunal de Contas do município, que deverá ser instituído pela Lei Orgânica Municipal em municípios com mais de 100 (cem) mil habitantes.

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Respostas

1: E

2: C

3: B

SEM DESCULPAS DESSA VEZ

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Questões de Concurso Público Câmara de Campinas - SP 2024 para Analista Legislativo - Assessoramento Jurídico

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