Questões Câmara de Campinas - SP 2024 para Técnico Legislativo

Q2565006

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Técnico Legislativo |

Q2565006 Direito Administrativo

A invalidação (ou anulação) do ato administrativo

produz efeitos ex nunc, ou seja, não retroage.

é o desfazimento do ato administrativo por motivos de conveniência e oportunidade.

possui sempre caráter vinculado, nunca discricionário.

pode ser feita pela Administração, com base em seu poder de autotutela.

independe da provocação dos interessados, caso feita pelo Poder Judiciário.

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Q2565007

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Técnico Legislativo |

Q2565007 Direito Administrativo

Correspondem a dois dos atributos dos atos administrativos:

vinculação e motivo.

autoexecutoriedade e presunção de legitimidade.

forma e finalidade.

tipicidade e objeto.

discricionariedade e competência.

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Questões de Concurso Público Câmara de Campinas - SP 2024 para Técnico Legislativo