No que concerne à Transparência da Administração
Pública, a Constituição Federal consigna que todos têm
direito a receber dos órgãos públicos informações
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A composição das câmaras municipais de municípios de
até 15 mil habitantes e de municípios de mais de 8 milhões de habitantes observa, respectivamente, aos limites máximos de
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Em caso de e urgência, o
poderá adotar ,
com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao
Congresso Nacional.
Assinale a alternativa que, nos termos da Constituição
Federal, completa, correta e respectivamente, o enunciado.
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