Questões de Concurso Público Câmara de Campinas - SP 2024 para Técnico Legislativo

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Q2565002 Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988 é conhecida como “Constituição Cidadã” por ter fortalecido a efetivação dos direitos fundamentais das pessoas, quais sejam os direitos civis e políticos, os direitos sociais (saúde, educação, assistência social, trabalho etc.). Também instituiu novos instrumentos de exercício da cidadania e de controle social.
Assinale a alternativa que corretamente contenha um instrumento de controle social do qual dispõe a sociedade para intervir nas políticas públicas.
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Q2565003 Direito Administrativo
O abuso de poder compreende excesso de poder e desvio de poder. O desvio de poder, diferentemente do excesso de poder, manifesta-se no ato administrativo por meio de um vício de
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Q2565004 Direito Administrativo
É um dos deveres do administrador público:
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Q2565005 Direito Administrativo
Na Administração Pública brasileira, o princípio básico que deve ser observado tanto em relação aos administrados, no sentido de a Administração Pública não poder atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, como em relação à própria Administração Pública, pois os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao servidor que o pratica, mas ao órgão ou à entidade públicos, é denominado
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Q2565006 Direito Administrativo
A invalidação (ou anulação) do ato administrativo
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Respostas
26: C
27: E
28: E
29: A
30: D