Questões Prefeitura de Lins - SP 2024 para Guarda Civil Municipal

Q2524357

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2524357 Direito Processual Penal

Sobre o tema “prisão em flagrante”, previsto no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

Qualquer pessoa do povo tem o dever legal de prender aquele que for encontrado em flagrante delito.

A prisão em flagrante não será possível na hipótese de infrações permanentes.

A falta de testemunhas da infração obstará a lavratura do auto de prisão em flagrante.

O auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas instrumentárias, caso o preso se recuse a assiná-lo.

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Q2524363

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2524363 Direito Processual Penal

Sobre a Lei “Maria da Penha”, assinale a alternativa correta.

A mencionada Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher e o homem.

Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar foram criados pela mencionada Lei.

Apenas a pessoa do sexo masculino pode ser autora de violência doméstica e familiar.

Qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria contra a mulher será considerada violência psicológica.

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