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Q3231959

Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231959 Direito Processual do Trabalho

Relativamente ao processo trabalhista, assinale a alternativa correta.

Alternativas

De acordo com jurisprudência do TST, o jus postulandi das partes, no âmbito da Justiça Laboral, limita-se às Varas do Trabalho, não alcançando as ações processadas nos Tribunais Regionais do Trabalho.

Conforme orientação sumulada do TST, compete ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho decidir conflito de competência entre o Tribunal Regional do Trabalho e a Vara do Trabalho a ele vinculada.

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

Ainda que se trate de matéria decorrente da relação de trabalho, a Justiça Trabalhista não possui competência para apreciar ações de habeas corpus e/ou habeas data.

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Q3231960

Direito Processual do Trabalho Os Órgãos da Justiça do Trabalho , Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231960 Direito Processual do Trabalho

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta acerca da composição do Tribunal Superior do Trabalho.

Alternativas

Compõe-se de vinte e um Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Compõe-se, em sua estrutura, de um quinto dentre advogados com mais de quinze anos de efetiva atividade profissional, sendo exigido, no mínimo, três anos de experiência na área trabalhista.

Seus Ministros são nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

Compõe-se de três quintos de juízes oriundos da magistratura da carreira, indicados pelos Tribunais Regionais do Trabalho.

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Q3231961

Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231961 Direito Processual do Trabalho

De acordo com a jurisprudência do TST, no processo do trabalho, contra a sentença homologatória de adjudicação

Alternativas

não cabe recurso.

cabe impugnação por simples petição.

cabe mandado de segurança.

cabe agravo de petição.

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Respostas

1: C

2: C

3: B

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