Questões de Concurso Público Prefeitura de Lins - SP 2024 para Procurador

O franqueado e o franqueador não poderão eleger juízo arbitral para solução de controvérsias relacionadas ao contrato de franquia, salvo nos casos de celebração de contrato internacional de franquia. 

Caso o franqueador subloque ao franqueado o ponto comercial onde se acha instalada a franquia, o valor do aluguel a ser pago pelo franqueado ao franqueador não poderá ser superior ao valor que o franqueador paga ao proprietário do imóvel na locação originária do ponto comercial.

A franquia pode ser adotada por empresa privada, empresa estatal ou entidade sem fins lucrativos, independentemente do segmento em que desenvolva as atividades.

A Circular de Oferta de Franquia deverá ser entregue ao candidato a franqueado, no mínimo, 30 (trinta) dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou, ainda, do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou à empresa ou à pessoa ligada a este.

o sócio que, a título de quota social, transmitir domínio, posse ou uso, responde pela evicção.

é lícita a estipulação contratual que exclua o sócio cuja contribuição consiste em serviços de participar dos lucros e das perdas.

a distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta responsabilidade solidária de todos os administradores e dos sócios da sociedade

em caso de cessão total ou parcial de quota, até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente subsidiariamente ao cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.