Questões de Concurso Público Prefeitura de Lins - SP 2024 para Procurador

Suponha que João, analfabeto, por estar enfrentando dificuldades financeiras, dirigiu-se até o Banco Mais Financiamento e realizou um contrato de empréstimo consignado, no qual constou apenas a sua digital. Após alguns meses, sentindo-se lesado, João propôs ação em face da instituição financeira, alegando ilegalidade no contrato de empréstimo, que não teria respeitado os requisitos exigidos pela legislação.

Com base na situação hipotética, no disposto no Código Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A respeito da hipoteca, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto no Código Civil. 

Considere que Mara assinou um contrato de R$ 100.000,00 com a Empresa Móveis Ltda para fabricação dos móveis planejados para sua sala, quarto e cozinha, que deveriam ser entregues no prazo de 120 dias, tendo Mara realizado o pagamento devido na data da assinatura da avença. No contrato foi expressamente prevista uma penalidade de R$ 50.000,00 em caso de inexecução parcial ou total por parte da Empresa Móveis Ltda. Decorridos 60 dias da data máxima prevista para entrega dos móveis, a empresa apenas instalou o mobiliário da sala e do quarto, faltando todo o da cozinha. Insatisfeita, Mara ajuizou ação em face da Empresa Móveis Ltda, requerendo o pagamento da penalidade prevista no contrato e mais perdas e danos de R$ 60.000,00. Em sede de contestação, a ré alegou que a penalidade inserta na avença é excessiva, pois fora cumprida mais da metade do objeto contratual, requerendo, em sequência, sua redução.

Com base na situação hipotética apresentada, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A respeito da Fiança, assinale a alternativa que está de acordo com o Código Civil e com entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é hipótese de dano moral in re ipsa:

Acerca do denominado dano moral coletivo, assinale a alternativa correta.