Questões de Concurso Público Prefeitura de Piracicaba - SP 2024 para Agente Municipal de Fiscalização

Os Municípios poderão instituir Tribunais de Contas para avaliar a legitimidade de suas despesas, caso tenham população superior a 500 (quinhentos) mil habitantes.

Os Municípios possuem competência concorrente, com a União, para legislar sobre trânsito e transporte. 

Em conjunto com a União, os Estados e o Distrito Federal, os Municípios possuem a competência para fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

São reservadas aos Municípios as competências que não lhes sejam atribuídas à União, pela Constituição Federal.

Pelo fato de não serem representados no Senado Federal, os Municípios não são considerados, no Estado brasileiro, como entes federativos.