De acordo com os ditames da Lei no
9.796/1999, que
dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime
Geral de previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores da União, do Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, é correto afirmar que
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Considerando as disposições da Lei Complementar
no
109/2001, é correto afirmar que é permitido às entidades de previdência complementar realizar operações
comerciais e financeiras com
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Nos termos da Lei Complementar no
109/2001, o regime
de previdência complementar é operado por entidades
dessa natureza e que têm por objetivo principal o de instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário. A esse respeito, assinale a alternativa que está em
consonância com as disposições da referida lei.
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No que se refere aos delitos contra a previdência, a conduta de omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros
auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais
fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias,
tipifica o crime de
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No que se refere à aplicação de acordos internacionais de
previdência social, cujo campo de aplicação material alcance a legislação dos regimes próprios de previdência social
(RPPS), estabelece a Portaria MTP no
1.467/2022 que
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