Questões de Concurso Público Prefeitura de Santo André - SP 2024 para Auditor de Controle Interno

Os Tribunais de Contas Estaduais dispõem de competência para apreciar e julgar, anualmente, as contas prestadas pelos prefeitos municipais. 

O montante pago por administrados à título de contribuição compulsória de natureza tributária está sujeito à fiscalização dos tribunais de contas, ainda que os destinatários sejam pessoas de direito privado.

As decisões dos Tribunais de Contas de que resulte a imputação de débito terão eficácia de título executivo e o ordenamento atribui a eles a legitimidade para promover as respectivas ações de cobrança.

É possível a decretação pelos Tribunais de Contas da indisponibilidade de bens de particulares responsáveis pela administração de dinheiro de origem pública, salvo se constatado que eles também se submetam à fiscalização de outras instâncias administrativas.