A desapropriação prevista no artigo 182 da Constituição de 1988 é hipótese que decorre de circunstância fática
específica e importa em procedimento próprio, distinto da desapropriação comum.
Assinale a alternativa correta sobre esse tema.
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Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD),
de quaisquer bens ou direitos. No tocante a esse imposto, assinale a alternativa INCORRETA
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