De acordo com o Decreto no
8.368/2024, que regulamenta a Lei no
12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno
do Espectro Autista, a instituição de ensino em que a pessoa com transtorno do espectro autista ou com outra deficiência estiver matriculada disponibilizará acompanhante
especializado no contexto escolar na seguinte condição: