Q3210685Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei no
13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa
com Deficiência, trata, em seu capítulo IV, do Direito à
Educação. A partir de seu artigo 28, entende-se que o
atendimento educacional especializado deve ser
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