[Questão inédita] Levando em consideração as disposições
da Lei Complementar nº. 105, de 2001, e
as respectivas interpretações prestigiadas pelo
Supremo Tribunal Federal, as
informações bancárias requisitadas pela
Receita Federal:
[Questão inédita] A Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998,
instituiu mecanismos para coibir a lavagem
de dinheiro no Brasil, definindo os crimes, as
penalidades e os procedimentos aplicáveis.
Sobre essa lei, é correto afirmar que: