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Q2762344

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Administrativo - Área Administrativa |

Q2762344 Direito Administrativo

Considerando o regime jurídico aplicável aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, regulado pela Lei nº 8.112/1990, terá direito a horário especial o servidor que

Alternativas

participe de banca examinadora ou comissão de elaboração em quaisquer fases de concurso público, independentemente da compensação de horário.

atue como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento na administração pública federal ou estadual, mediante compensação de horário.

seja estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o horário da repartição, independentemente de compensação de horário.

tenha deficiência compativel com o exercício das funções, independentemente de junta médica oficial, mediante a compensação de horário.

tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.

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Q2762341

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios ,

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Administrativo - Área Administrativa |

Q2762341 Direito Administrativo

Trata-se de principio(z) da Administração Pública expressamente previsto(s) na Constituição Federal:

Alternativas

Supremacia do interesse público.

Proporcionalidade e Igualdade.

Motivação e Economicidade.

Probidade Administrativa e Eficácia.

Eficiência e Moralidade.

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Q2762340

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Consórcios públicos ,

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Administrativo - Área Administrativa |

Q2762340 Direito Administrativo

Acerca dos consórcios públicos, a legislação regulamentadora prevê que

Alternativas

o contrato de rateio será repactuado em cada plano plurianual, sendo que seu prazo de vigência não será superior às dotações que o suportam, com exceção das ações e programas inseridos em seu protocolo de intenções.

as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos e à prestação de contas são de observância obrigatória apenas pelo consórcio público com personalidade de direito público.

o consórcio público intermunicipal com personalidade jurídica de direito público ou direito privado integra a administração indireta de todos 05 municipios consorciados e do estado da federação no qual se localizam.

as normas de direito público sobre admissão de pessoal, regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). devem ser observadas pelo consórcio público com personalidade de direito público ou privado.

o consórcio público de direito público ou privado adquirirá sua personalidade juridica, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.

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Q2760859

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2023 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área de Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação |

Q2760859 Direito Administrativo

A configuração de determinada conduta como ato de improbidade administrativa, apenado na forma prevista pela Lei federal nº 8.429/1992, pressupõe a

Alternativas

prévia condenação do agente público na esfera disciplinar ou penal, hipótese em que particular que tenha se beneficiado do ato improbo poderá também ser apenado na forma do referido diploma legal, caso tenha agido com dolo ou culpa.

comprovação de prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito do agente, ainda que decorrente de ação ou omissão culposa.

condição de agente público, que tenha atuado com dolo ou culpa, não sendo passíveis de apenamento por improbidade particulares sem vínculo funcional com a Administração.

comprovação de prejuízo à Administração em face de violação de norma legal ou de princípios constitucionais, bem assim o nexo de causalidade com a conduta do agente, caracterizando responsabilidade objetiva.

subsunção da conduta a alguma das tipificações constantes da lei e, como elemento subjetivo, a existência de dolo do agente, consistente na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado.

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Q2760858

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Q2760858 Direito Administrativo

O instituto da readaptação, na forma como disciplinado na Lei nº 8.112/1990, consiste

Alternativas

no período precedente à confirmação do ocupante de cargo de nível técnico em outro cargo de nível superior, quando a investidura neste último tenha ocorrido por transposição ou em virtude de transformação do cargo por lei.

na movimentação do servidor, de ofício, para cargo diverso de sua primeira investidura, que somente é possível na hipótese de verificar-se, no estágio probatório, inaptidão técnica para as funções correspondentes, devendo ser mantida a remuneração original.

no retorno do servidor ao cargo de origem, na hipótese de reversão de aposentadoria por invalidez, com prazo de 2 anos para comprovar a capacidade laborativa, período em que será acompanhado por junta médica que, ao final, deverá pronunciar-se sobre a confirmação ou não da reversão.

na investidura em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com limitação sofrida pelo servidor em sua capacidade física ou mental. verificada em inspeção médica, com atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos.

na hipótese de retorno de servidor ao cargo de origem, após exoneração de cargo de livre provimento, demandando a realização de novo período de estágio probatório, com avaliação simplificada na hipótese de ter sido confirmado no cargo efetivo, após o cumprimento de estágio probatório anterior.

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