Questões de Concurso

Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

O produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

Houver projeto completo aprovado pela autoridade competente e disponível para exame de qualquer cidadão brasileiro.

Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

Multa, de acordo com o código penal.

Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo indeterminado.

Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

Prisão imediata do contratado.

I e II.

III e IV.

II e IV.

I e III.

Detenção, de 18 (dezoito) meses a 4 (quatro) anos.

Detenção, de 12 (doze) meses a 5 (cinco) anos, e multa.

Detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

O atraso justificado ou não no início da obra, serviço ou fornecimento.

O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 desta Lei.

A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.

O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.