Questões de Concurso
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Em qual das alternativas abaixo o contrato verbal com a Administração, segundo a lei 8666/93, é aceito?
Segundo a lei 8666 qual das alternativas abaixo NÃO corresponde a serviços técnicos profissionais especializados?
Qual é o caso, segundo a lei 8666/93, no qual é permitido incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução?
Tendo em vista as disposições da Lei no 8.666/93, considere:
I. Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
II. A garantia do contrato administrativo, cujas modalidades são, dentre outras, caução em dinheiro e fiança bancária, sempre será exigida pela Administração no patamar de dez por cento do valor contratado.
III. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
IV. Não se admite contrato com prazo de vigência indeterminado, sendo admissível a prorrogação, desde que justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente.
É correto o que consta APENAS em:
Nos termos da Lei no 8.666/93, é correto o que consta APENAS em: