Questões de Concurso para Tribunal

Q2762347

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Administrativo - Área Administrativa |

Q2762347 Administração Pública

O termo governabilidade refere-se às condições sistêmicas mais gerais sob as quais se dá o exercício do poder em uma dada sociedade, como a forma de governo, a relação entre os poderes, os sistemas partidários. Já a governança refere-se

A

à prerrogativa de do governo em representar politicamente a sociedade.

B

à relação de legitimidade do Estado e do seu governo com a sociedade.

C

às condições do exercício da autoridade política.

D

à capacidade governativa em sentido mais amplo.

E

à capacidade de o governo representar interesses de suas instituições.

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Q2762346

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Administrativo - Área Administrativa |

Q2762346 Direito Administrativo

É cabível a inexigibilidade de licitação, nos termos previstos na Lei nº 14.133/2021, na contratação

A

de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade.

B

de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

C

em casos de guerra, estado de defesa, estado de sitio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.

D

que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa.

E

nos casos em que a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

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Q2762345

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Administrativo - Área Administrativa |

Q2762345 Direito Administrativo

Segundo a atual redação da Lei de Improbidade Administrativa, com as alterações ocorridas em 2021,

A

as sanções por ato de improbidade administrativa se aplicam à pessoa jurídica ainda que a conduta seja sancionada como ato lesivo à Administração Pública em legislação especifica.

B

podem ser responsabilizados os agentes públicos que induzam ou concormam para a prática do ato de improbidade administrativa ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

C

a ausência de comprovação de ato doloso com fim ilícito mão afasta a responsabilidade por ato de improbidade da autoridade que exerça função ou desempenhe competências públicas.

D

dolo consiste na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, causa prejuízo ao erário ou atenta contra os princípios da Administração Pública, não bastando a voluntariedade do agente.

E

a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representará ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilicito.

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Q2762344

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Administrativo - Área Administrativa |

Q2762344 Direito Administrativo

Considerando o regime jurídico aplicável aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, regulado pela Lei nº 8.112/1990, terá direito a horário especial o servidor que

A

participe de banca examinadora ou comissão de elaboração em quaisquer fases de concurso público, independentemente da compensação de horário.

B

atue como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento na administração pública federal ou estadual, mediante compensação de horário.

C

seja estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o horário da repartição, independentemente de compensação de horário.

D

tenha deficiência compativel com o exercício das funções, independentemente de junta médica oficial, mediante a compensação de horário.

E

tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.

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Q2762343

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Administrativo - Área Administrativa |

Q2762343 Direito Penal

Pode ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municipios e de Território. À Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) prevê expressamente um rol não taxativo de sujeitos ativos que são compreendidos nessa definição, podendo-se destacar

A

a diretoria de agência reguladora federal.

B

os membros da Defensoria Pública da União e dos Estados.

C

os membros dos tribunais ou conselhos de contas.

D

os dirigentes de autarquias profissionais.

E

o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

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Q2762342

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Administrativo - Área Administrativa |

Q2762342 Direito Civil

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro também previu situações que envolvem a Administração Pública, sendo que

A

a decisão administrativa poderá ser adotada para a garantia da ordem pública e da ordem econômica, independentemente das consequências práticas da decisão.

B

as sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimeítria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.

C

orientações gerais são as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter especifico ou em jurisprudência judicial ou administrativa unânime.

D

o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou culpa.

E

a edição de atos normativos por autoridade administrativa deverá ser precedida de consulta pública por meio presencial e virtual.

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Q2762341

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Administrativo - Área Administrativa |

Q2762341 Direito Administrativo

Trata-se de principio(z) da Administração Pública expressamente previsto(s) na Constituição Federal:

A

Supremacia do interesse público.

B

Proporcionalidade e Igualdade.

C

Motivação e Economicidade.

D

Probidade Administrativa e Eficácia.

E

Eficiência e Moralidade.

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Q2762340

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Administrativo - Área Administrativa |

Q2762340 Direito Administrativo

Acerca dos consórcios públicos, a legislação regulamentadora prevê que

A

o contrato de rateio será repactuado em cada plano plurianual, sendo que seu prazo de vigência não será superior às dotações que o suportam, com exceção das ações e programas inseridos em seu protocolo de intenções.

B

as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos e à prestação de contas são de observância obrigatória apenas pelo consórcio público com personalidade de direito público.

C

o consórcio público intermunicipal com personalidade jurídica de direito público ou direito privado integra a administração indireta de todos 05 municipios consorciados e do estado da federação no qual se localizam.

D

as normas de direito público sobre admissão de pessoal, regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). devem ser observadas pelo consórcio público com personalidade de direito público ou privado.

E

o consórcio público de direito público ou privado adquirirá sua personalidade juridica, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.

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Q2762339

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Administrativo - Área Administrativa |

Q2762339 Direito Constitucional

Diante do que estabelece a Constituição Federal, no caso de haver agressão estrangeira que atinja territórios de alguns Estados da Federação brasileira,

A

tendo em vista que a República Federativa do Brasil se rege nas suas relações internacionais pelos princípios da defesa da paz e da solução pacífica dos conflitos, a única hipótese autorizada pela Constituição é a de requerimento de providências às organizações internacionais para a aplicação de sanções ao Estado estrangeiro agressor.

B

caberia ao Presidente da República declarar guerra, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional.

C

tendo em vista que o Presidente da República exerce as funções de chefe de Estado e chefe de Govemo, e diante da urgência da situação, caberia a ele declarar querra, convocando a mobilização das Forças Armadas, submetendo, contudo, a sua decisão ao Senado Federal, em 48 horas.

D

como representante do povo, deveria o Congresso Nacional declarar guerra, independentemente de manifestação do Presidente da República.

E

deveriam os respectivos Governadores encaminhar pedido ao Senado Federal, para a aplicação de sanções internacionais ao Estado estrangeiro agressor, uma vez que a agressão se deu nos territórios dos Estados.

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Q2762338

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Administrativo - Área Administrativa |

Q2762338 Direito Constitucional

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal poderá,

A

de ofício ou por provocação, mediante decisão da maioria absoluta dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante exclusivamente em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.

B

de ofício ou por provocação, mediante decisão de maioria absoluta dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e à administração pública direta, nas esferas federal e estadual.

C

somente quando provocado, mediante decisão da maioria dos seus membros, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e do Poder Executivo, nas esferas federal e estadual.

D

de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

E

somente de ofício, mediante decisão de dois terços dos seus membros, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e, exclusivamente, à administração pública direta, nas esferas federal e estadual.

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Q2762337

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Administrativo - Área Administrativa |

Q2762337 Direito Constitucional

Diante do crescimento do consumo de roupas populares importadas pela população local, determinado municipio decide regulamentar a importação de produtos têxteis da China, por meio de lei. Diante do que estabelece a Constituição Federal, acerca da competência legislativa, lei municipal com essas caracteristicas seria

A

inconstitucional, por tratar de competência privativa dos Estados da Federação.

B

inconstitucional, por tratar de matéria de competência privativa da União.

C

constitucional, por tratar de matéria de competência concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municipios.

D

constitucional, desde que haja lei complementar estadual que autorize o Municipio a legislar sobre a matéria, de modo a atender a suas peculiaridades.

E

constitucional, pois compete ao Municipio legislar sobre assuntos de interesse local.

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Q2762336

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Administrativo - Área Administrativa |

Q2762336 Direito Constitucional

A Constituição Federal assegura. nos termos da lei,

A

legitimidade para a impetração de mandado de segurança coletivo à organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e desde que em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses da coletividade.

B

aos autores de inventos industriais, privilégio vitalício para sua utilização.

C

a proteção às paricipações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas.

D

o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

E

mediante o pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas. para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou coletivo.

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Q2762335

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Administrativo - Área Administrativa |

Q2762335 Direito Constitucional

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais,

A

somente será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

B

nenhum brasileiro será extraditado, salvo nos casos de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

C

somente se justifica a censura às manifestações políticas, ideológicas ou artísticas quando fundamentadas nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

D

a prática da tortura para a obtenção de prova em crimes graves é excepcionalmente justificável diante da primazia da proteção à vida e à liberdade.

E

é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercicio profissional

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Q2762334

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Administrativo - Área Administrativa |

Q2762334 Direito Constitucional

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca das disposições gerais do Poder Judiciário,

A

tendo em vista a necessidade de preservação do direito à intimidade dos envolvidos, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão limitados às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, sob pena de nulidade, podendo o Juiz relator do processo autorizar, excepcionalmente, sua publicidade em determinados atos para que, a seu juízo, não prejudique o interesse público à informação.

B

lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, e, ainda, sobre o ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação do Ministério Público em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, dois anos de atividade jurídica.

C

a promoção de magistrados por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.

D

o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto de, no minimo, dois terços do respectivo tribunal, cuja decisão será submetida ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, para referendo, assegurada ampla defesa.

E

um terço dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes.

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Q2762333

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Administrativo - Área Administrativa |

Q2762333 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

De acordo com o que estabelece o Regimento Intemo do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região acerca das pautas de julgamento, independem de publicação e pauta:

A

conflito de competência, recurso ordinário em rito sumarissimo e embargos de terceiro.

B

recurso ordinário, embargos de declaração e agravo de petição.

C

dissídios coletivos em virtude de greve, conflito de competência e homologação de acordo.

D

agravo de instrumento, habeas corpus e restauração de autos.

E

agravo de petição, homologação de acordo e embargos à execução.

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Q2762332

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Administrativo - Área Administrativa |

Q2762332 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

De acordo com o que estabelece o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 11º Região sobre a aposentadoria dos magistrados por invalidez,

A

declarada a incapacidade, após o julgamento, o Presidente do Tribunal expedirá o ato de aposentadoria do juiz e, em se tratando de desembargador, encaminhará o processo ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

B

finda a instrução do processo de averiguação da invalidez, o magistrado apresentará suas razões finais, em 30 dias, cabendo à comissão elaborar o respectivo relatório conclusivo e encaminhar ao Corregedor para deliberação.

C

o magistrado que por 2 anos consecutivos afastar-se por um ano ou mais para tratamento de saúde, deverá submeter-se, ao requerer nova licença para igual fim, dentro de 6 meses, a exame para verificação da invalidez.

D

o magistrado será afastado desde logo do exercicio do cargo até final decisão, devendo o processo ser concluido no prazo de 180 dias, vedada a prorrogação, justificadas as faltas do magistrado no referido periodo.

E

o processo tera início a requerimento do magistrado, por ato do Presidente, em cumprimento de deliberação do Tribunal ou por provocação da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.

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Q2762331

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Administrativo - Área Administrativa |

Q2762331 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

De acordo com o que estabelece o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 11º Região, compete ao Corregedor Regional:

I. impor penas disciplinares aos servidores, salvo demissão, disponibilidade e cassação de aposentadoria.

II. organizar a escala de férias individuais dos juízes titulares de Vara do Trabalho e dos juizes do trabalho substitutos.

III. processar as representações contra as autoridades sujeitas à jurisdição do Tribunal.

IV. designar juiz para substituir titulares de vara nos seus afastamentos.

V. deliberar sobre as justificativas de ausências dos juizes.

Está correto o que consta APENAS de

A

I e III.

B

IV e V.

C

I e lII.

D

III e V.

E

II e V.

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Q2762330

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Administrativo - Área Administrativa |

Q2762330 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

De acordo com o que estabelece o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 11º Região acerca das Turmas,

A

a sua composição inicial dar-se-á segundo a antiguidade, de forma que o membro mais antigo ocupe a Primeira Turma e o próximo, a Segunda, adotando-se o mesmo critério, sucessivamente, de forma alternada.

B

não poderão integrar a mesma Turma, nem atuar simultaneamente na sessão, magistrados que sejam cônjuges ou companheiros, parentes consanguineos ou afins, até o quarto grau, em linha reta ou colateral.

C

o quórum minimo para julgamento pela Turma será de 4 magistrados.

D

a transferência ou permuta do integrante de uma Turma deverá ser aprovada pelo Presidente da própria Turma.

E

é vedado o funcionamento da turma sem a presença de, pelo menos, dois de seus membros efetivos.

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Q2762329

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Administrativo - Área Administrativa |

Q2762329 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

De acordo com o que estabelece o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 11º Região, o Agravo Interno:

A

é cabível no prazo de 5 dias, contados da intimação ou publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.

B

não admite sustentação oral.

C

assim como os demais meios de impugnação, depende de preparo,

D

é cabível da decisão do Corregedor Regional em reclamações correicionals.

E

será processado em autos apartados.

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Q2762328

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Administrativo - Área Administrativa |

Q2762328 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

De acordo com o que estabelece o Regimento Intemo do TRT da 11º Região, o Tribunal é composto por

A

doze desembargadores do trabalho. Oito desembargadores serão escolhidos por promoção dentre juízes titulares de Varas do Trabalho; dois dentre advogados, dois dentre membros do Ministério Público e um dentre advogados ou membros do Ministério Público, alternadamente.

B

quatorze desembargadores do trabalho. Dez desembargadores serão escolhidos por promoção dentre juízes titulares de Varas do Trabalho; dois dentre advogados; dois dentre membros do Ministério Público e um dentre advogados ou membros do Ministério Público, alternadamente.

C

quatorze desembargadores do trabalho. Onze desembargadores serão escolhidos por promoção dentre juízes titulares de Varas do Trabalho, um dentre advogados; um dentre membros do Ministério Público e um dentre advogados ou membros do Ministério Público, alternadamente.

D

quatorze desembargadores do trabalho, Nove desembargadores serão escolhidos por promoção dentre juízes titulares de Varas do Trabalho; dois dentre advogados, dois dentre membros do Ministério Público e um dentre advogados ou membros do Ministério Público, alternadamente.

E

doze desembargadores do trabalho, Dez desembargadores serão escolhidos por promoção dentre juízes titulares de Varas do Trabalho; um dentre advogados; um dentre membros do Ministério Público e um dentre advogados ou membros do Ministério Público, alternadamente.

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