Questões de Concurso
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Entre as hipóteses legais que admitem a regência da referida norma de licitações estão a alienação e a concessão de direito real de uso de bens.
Em respeito aos princípios que regem a administração pública, em especial, o da publicidade e o da moralidade, é vedado, em qualquer hipótese, o sigilo dos contratos e termos aditivos.
A recusa, ainda que injustificada, do licitante vencedor em assinar o termo de contrato ou em retirar o instrumento equivalente não configura descumprimento contratual, razão por que é inviável a aplicação de penalidades.
Mesmo diante da constatação de nulidade em um contrato administrativo, a administração pública pode manter a execução dele e deixar de anulá-lo, se, entre outras razões, a anulação gerar riscos sociais, ambientais e à segurança da população local.
No que se refere ao terceiro setor e ao controle da administração pública, julgue o item a seguir.
A escolha de organização da sociedade civil para firmar
parceria com o poder público no Distrito Federal será feita
por procedimento com chamamento público regido por
edital, o qual deve aceitar interessados nas parcerias de
forma contínua e por prazo indeterminado.