Questões de Concurso
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É permitida à administração a contratação de terceiros para assistir e subsidiar os fiscais do contrato no acompanhamento da execução deste.
Havendo irregularidade na execução do contrato, caberá ao próprio fiscal do contrato adotar as providências para a regularização.
Considere-se que o gestor de determinado contrato tenha aplicado sanção de declaração de inidoneidade para licitar e que, após a declaração, se tenha verificado que não havia ocorrido prévia análise jurídica. Nesse caso, não há irregularidade, visto que incumbe ao gestor analisar o mérito e decidir a sanção razoável e proporcional à irregularidade cometida.
Considerando-se o papel de representante do ente contratado a ser desempenhado pelo preposto, é vedado à administração recusar a indicação do preposto pela contratada.
A Nova Lei de Licitações e Contratos permite que a administração pública contrate mais de uma empresa para executar o mesmo serviço.