Questões de Concurso

No que concerne aos poderes e princípios da administração pública e à responsabilidade do Estado, julgue o item seguinte.

Excesso de poder é uma das formas de abuso de poder e ocorre quando a administração pública persegue uma finalidade legal, mas vai além do necessário para atingi-la.

Com relação ao objeto do direito administrativo, à extinção dos atos administrativos e aos agentes públicos, julgue o item a seguir.

Ocorre cassação de ato administrativo quando este esgota os efeitos a que se destinava.

Com relação ao objeto do direito administrativo, à extinção dos atos administrativos e aos agentes públicos, julgue o item a seguir.

Do ponto de vista normativo, o direito administrativo abrange as normas que regem a administração pública, razão pela qual mantém relações importantes com outros ramos do direito.

Julgue o item subsequente com base na Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992.

Sempre que o ato de improbidade for praticado em prejuízo de um ministério, uma secretaria de estado ou uma secretaria municipal, o sujeito passivo será a União.

Com relação ao controle judicial da administração pública, julgue o item que se segue.

Compete ao Poder Judiciário o monopólio da jurisdição, sendo admitido o contencioso administrativo nas decisões sempre que houver desvio da finalidade pública ou imprecisão da lei.