Considere que uma empresa vencedora de licitação na modalidade concorrência, regida pela Lei nº
14.133/2021, tenha
apresentado requerimento declinando do direito de firmar o contrato em função das mudanças no cenário macroeconômico,
especialmente aumento da taxa de juros para tomada de financiamento, o que teria tornado a proposta apresentada
antieconômica e de difícil execução. De acordo com as disposições legais aplicáveis,