Questões de Concurso
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A definição da missão e da visão de uma organização — respectivamente, a razão de ser da organização e a forma como ela se vê ou deseja ser no futuro — está entre as etapas iniciais de seu planejamento estratégico.
A abordagem clássica da administração, que engloba principalmente a teoria da administração científica e a teoria clássica, tinha como principais ênfases a aplicação de métodos para aumentar a eficiência no trabalho e a elevada consideração pelas relações interpessoais entre os empregados.
No Brasil, a administração pública gerencial emergiu na segunda metade do século XX, em resposta à crise do Estado, buscando reduzir custos e tornar a administração mais eficiente, orientada para o cidadão e para a obtenção de resultados.
A respeito dos princípios orçamentários, julgue o item subsequente.
Caso a lei orçamentária anual do exercício financeiro
corrente tivesse sido aprovada somente no mês de março de
2023, o princípio da anualidade teria sido desrespeitado para
o ano de 2023.
Acerca das receitas públicas, julgue o item que se segue.
O Distrito Federal, como unidade da Federação que exerce o
papel de munícipio e de estado, pode instituir uma
contribuição social sobre o faturamento ou a receita das
empresas que atuam no seu território, desde que a referida
contribuição seja destinada ao financiamento da seguridade
social.
Os serviços sociais autônomos não precisam se constituir sob a forma de fundações de direito privado.
Para avaliar o cumprimento do princípio da eficiência da administração pública, o critério econômico é o único aspecto a ser considerado.
Se um cidadão sofre dano em seu patrimônio por evento da natureza, isso caracteriza força maior, que afasta a possibilidade de responsabilização civil do poder público.
Excesso de poder é uma das formas de abuso de poder e ocorre quando a administração pública persegue uma finalidade legal, mas vai além do necessário para atingi-la.
Ocorre cassação de ato administrativo quando este esgota os efeitos a que se destinava.
Do ponto de vista normativo, o direito administrativo abrange as normas que regem a administração pública, razão pela qual mantém relações importantes com outros ramos do direito.
O texto constitucional atribui ao presidente da República imunidade material, garantindo sua inviolabilidade no que se refere às palavras e opiniões expressas.
A estabilidade garantida à gestante, conforme estipulado na Constituição Federal de 1988, abrange também as ocupantes de cargos em comissão, estendendo-se desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
Em caso de acumulação lícita de dois cargos públicos, é juridicamente possível que se receba um montante superior ao teto constitucional remuneratório.
Para que sejam alterados os limites territoriais de um município, é necessária a realização de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos municípios envolvidos, nos termos da CF.
O procedimento específico conhecido como dupla revisão pode alterar as cláusulas pétreas da CF.
Com o trânsito em julgado de uma condenação criminal, haverá a suspensão dos direitos políticos da pessoa condenada, independentemente de substituição da pena de prisão por pena restritiva de direitos.
A prestação de assistência religiosa em instituições de internação coletiva, sejam elas de natureza civil ou militar, é proibida, em virtude do princípio da laicidade.
Para que seja publicada uma biografia, não é necessária autorização prévia do indivíduo biografado, das demais pessoas retratadas nem de seus familiares.
Nem toda norma constitucional goza de eficácia jurídica.