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Q908318

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público - Reaplicação |

Q908318 Direito Penal

Sobre a remição na execução penal, é corretor afirmar que

Alternativas

prescinde de reconhecimento por decisão judicial, uma vez que a simples comprovação documental já garante o desconto de pena.

o preso que ficar impossibilitado de estudar em razão de acidente fica com a remição suspensa, mas garante retorno à atividade em caso de recuperação pessoal.

em caso de falta grave o juiz poderá revogar até 1/3 do tempo remido, recomeçando a contagem a partir do cumprimento da sanção disciplinar.

o preso provisório pode remir a pena pelo trabalho e pelo estudo e terá os dias descontados em caso de posterior condenação.

pode reduzir a pena restritiva de direitos computando-se os dias de prestação de serviço à comunidade igualmente como forma de remir a pena.

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Q908317

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público - Reaplicação |

Q908317 Direitos Humanos

As Regras de Mandela garantem expressamente o princípio penal

Alternativas

da legalidade ao vedarem punição disciplinar com base em disposições regulamentares.

do ne bis in idem ao vedarem em absoluto a punição por duas vezes pela mesma infração.

da humanidade das penas ao vedarem o confinamento solitário por mais de 10 dias.

da dignidade humana ao vedarem a educação religiosa e compulsória.

da intranscendência das penas ao vedarem de maneira absoluta as revistas íntimas em familiares visitantes.

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Q908315

Direito Processual Penal Das Provas , Prova testemunhal ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público - Reaplicação |

Q908315 Direito Processual Penal

A pessoa está proibida de testemunhar em processo penal, quando deva guardar segredo em razão de função, ministério, ofício ou profissão. A proibição restará superada quando

Alternativas

desobrigada do segredo pela parte interessada.

não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.

a pessoa deixar de exercer a função, ministério, ofício ou profissão que exigia o dever de guardar segredo.

for decretado o sigilo da ação penal e a identidade da testemunha for preservada.

a vítima do crime for pessoa vulnerável em razão da idade, deficiência ou doença mental.

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Q908314

Direito Processual Penal Das Provas , Interrogatório ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público - Reaplicação |

Q908314 Direito Processual Penal

O interrogatório do acusado pelo juiz − de ofício ou a requerimento das partes − poderá ser realizado pelo sistema de videoconferência, observando-se a seguinte regra:

Alternativas

Somente quando no estabelecimento onde o réu estiver recolhido não dispuser de sala própria para a realização do ato na presença do juiz, do membro do Ministério Público e do defensor.

Quando haja dificuldade para o comparecimento do réu em juízo, por enfermidade, deslocamento do presídio, conveniência da instrução processual no caso de coautoria ou participação ou para não interromper a atividade laboral no presídio.

É medida obrigatória quando a presença em juízo influenciar o ânimo de testemunhas ou vítima.

É medida excepcional que visa prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento.

Somente poderá ocorrer se o réu tiver participado de todos os atos instrutórios, tiver Advogado constituído ou Defensor Público lotado no estabelecimento onde estiver recolhido.

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Q908313

Direito Processual Penal Recursos Criminais , Fundamentos, Natureza Jurídica e Aspectos Conceituais ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público - Reaplicação |

Q908313 Direito Processual Penal

Ao disciplinar os recursos em geral, estabelece o Código de Processo Penal que

Alternativas

a carta testemunhável somente terá efeito suspensivo quando o relator deferir o efeito ativo.

caberá recurso, em sentido estrito, da decisão que denegar a apelação interposta pela Defensoria Pública, quando tiver atuado somente na fase recursal.

o recurso, em sentido estrito, poderá ser interposto em 5 dias pelo Advogado constituído e em 10 dias pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público.

o protesto por novo Júri é recurso exclusivo da defesa, salvo quando a pena for superior a 20 anos, hipótese em que deverá ser interposto, de ofício, pelo presidente do Tribunal do Júri.

serão voluntários, excetuando-se da sentença que conceder habeas corpus e da que absolver o réu na audiência de instrução preliminar, do procedimento do Tribunal do Júri, com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, quando deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz.

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1046: D

1047: B

1048: A

1049: D

1050: E

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