Questões de Concurso
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Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito de agentes públicos, julgue o item a seguir.
Segundo o STF, o surgimento de novas vagas ou a abertura
de novo concurso para o mesmo cargo de certame anterior
cujo prazo de validade ainda não tenha terminado, em regra,
não gera automaticamente o direito à nomeação dos
candidatos aprovados no certame anterior fora das vagas
previstas no edital.
Acerca de atos administrativos, serviços públicos e intervenção do Estado na propriedade, julgue o item seguinte.
O proprietário de imóvel rural para o qual tenha sido
intentada ação de desapropriação parcial, restando área
remanescente reduzida a superfície inferior à de pequena propriedade rural, tem direito de requerer, na contestação,
que todo o imóvel seja desapropriado, salvo se a finalidade
da desapropriação for a reforma agrária.
Acerca de atos administrativos, serviços públicos e intervenção do Estado na propriedade, julgue o item seguinte.
Cada Poder e cada esfera de governo devem estabelecer
regulamento específico dispondo sobre a avaliação da
efetividade e dos níveis de satisfação dos usuários dos
serviços públicos por eles prestados, devendo a quantidade
de manifestações dos usuários ser um dos parâmetros
considerado nessa avaliação.
Acerca de atos administrativos, serviços públicos e intervenção do Estado na propriedade, julgue o item seguinte.
Comando ou posicionamento emitido oralmente por agente
público, no exercício de função administrativa e
manifestando sua vontade, não pode ser considerado ato
administrativo.
A respeito da organização administrativa e de poderes e deveres da administração pública, julgue o item seguinte.
É admitida a criação de autarquia por iniciativa de deputado
federal, desde que este encaminhe o respectivo projeto de lei
à Câmara dos Deputados e que a matéria verse estritamente
sobre a criação da entidade.