Questões de Concurso Para conselho profissional

Deve ser constituída sob a forma de sociedade anônima de capital aberto, nos termos da Lei nº. 6.404/76.

A expressão “Agência de Fomento”, acrescida da indicação da Unidade da Federação controladora, deve constar obrigatoriamente de sua denominação social.

Para consecução de seus objetivos, à agência de fomento é facultada a realização de operações de financiamento de capitais fixo e de giro associados a projetos na Unidade da Federação onde tenham sede.

É facultada a prestação de garantias, na forma da regulamentação em vigor.

Os procedimentos de auditoria são o conjunto de técnicas que permitem ao auditor obter evidências ou provas sufi cientes e adequadas para fundamentar sua opinião sobre as demonstrações contábeis auditadas, abrangendo testes de observância e substantivos, sendo que os últimos visam à obtenção de evidência quanto à sufi ciência, exatidão e validade dos dados produzidos pelo sistema contábil da entidade e dividem-se em testes de transações e testes de saldos.

Ao detectar erros relevantes ou fraudes no decorrer dos seus trabalhos, o auditor tem a obrigação de comunicá-los à administração da entidade e sugerir medidas corretivas, informando sobre os possíveis efeitos no seu parecer, caso elas não sejam adotadas. Em sendo a entidade auditada regulada por normas específicas de órgãos reguladores oficiais, caberá ao Comitê de Auditoria, se existente, comunicar à autoridade reguladora essa ocorrência, dado que o auditor está sujeito ao sigilo profissional e não pode divulgá-las nessa hipótese.

O auditor deve planejar seu trabalho de forma a detectar fraudes e erros que impliquem efeitos relevantes nas demonstrações contábeis. Todavia, quando eventuais distorções, por fraude ou erro, afetarem as demonstrações contábeis de forma relevante, cabe ao auditor independente, caso não tenha feito ressalva específica em seu parecer, demonstrar que seus exames foram conduzidos de forma a atender às Normas de Auditoria das Demonstrações Contábeis, mediante inclusive a exibição de seus papéis de trabalho ao CFC, CRC, órgãos reguladores e fiscalizadores de atividades específicas, quando o trabalho for realizado em entidades sujeitas ao controle desses organismos, não se sujeitando, necessariamente, nesses casos, à aprovação prévia e escrita da administração da entidade auditada para exibição de seus papéis de trabalho.

O auditor poderá expressar opinião sobre demonstrações contábeis apresentadas de forma condensada, desde que as demonstrações contábeis originais tenham sido examinadas por ele próprio ou por outros auditores independentes. Toda a informação importante, relacionada com ressalva, parecer adverso, parecer com abstenção de opinião e/ou ênfase, constante do parecer do auditor sobre as demonstrações contábeis originais, deve estar incluída no parecer sobre as demonstrações contábeis.

Examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar.

Denunciar aos órgãos de administração e, se estes não tomarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da companhia, à assembléia geral os erros, fraudes ou crimes que descobrirem e sugerir providências úteis à companhia.

Fiscalizar a gestão dos diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos.

Fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários.

Em nenhuma circunstância as ações preferenciais têm direito a voto.

O estatuto não pode excluir ou restringir o direito das ações preferenciais de participar dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas e lucros.

Os dividendos, ainda que fixos ou cumulativos, poderão ser distribuídos em prejuízo do capital social, tendo em vista que os minoritários devem receber dividendos, independentemente do resultado do exercício.

Entre as preferências ou vantagens das ações preferenciais, inclui-se, salvo no caso de ações com direito a dividendos fixos ou mínimos, cumulativos ou não, o direito a dividendos no mínimo 20% maiores do que os atribuídos às ações ordinárias.

A data da contratação, o prazo de duração, se superior a um ano, e a indicação da natureza de cada serviço prestado.

Relação de todos os trabalhos de consultoria, independentemente do percentual de remuneração global em relação aos da auditoria externa.

O valor total dos honorários contratados e o seu percentual em relação aos honorários relativos aos de serviços de auditoria externa.

A política ou procedimentos adotados pela companhia para evitar a existência de conflito de interesse, perda de independência ou objetividade de seus auditores independentes.