Questões de Concurso
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As comissões intergestoras de assistência social que atuam nas três esferas de governo configuram o sistema descentralizado e participativo de composição paritária.
A descentralização político-administrativa e o comando único inscritos na LOAS constituem diretrizes cuja finalidade é transferir às instâncias municipais o poder de execução sob o comando único do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
De acordo com o Código de Ética do Assistente Social, o assistente social que for demitido de uma instituição deve repassar ao profissional que o substitua todo o material técnico existente, exceto o de caráter sigiloso, que deve ser incinerado.
No atendimento a pessoas com AIDS, a intervenção do assistente social compreende também o manejo e tratamento de problemas psíquicos e somáticos associados à doença.
O exercício da profissão de assistente social é prerrogativa dos possuidores de diploma de curso superior em serviço social, sendo a designação de assistente social privativa daqueles habilitados na forma da lei, ou seja, inscritos no conselho regional de sua jurisdição.
Em alteração recente da Lei n.° 8.662/1993, que dispõe sobre a profissão do assistente social, foi incluído artigo que estabelece em quarenta horas semanais a duração do trabalho do assistente social.
É atribuição privativa do assistente social encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, a grupos e à população em geral.
De acordo com a Lei n.° 8.662/1993, é atribuição privativa do assistente social prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, bem como a empresas privadas, em matéria relacionada ao serviço social.
O desagravo público constitui um direito a que o assistente social faz jus quando sua honra profissional é atingida, e, para exercê-lo, é necessário entrar com uma representação junto ao Conselho Federal de Serviço Social, ao qual compete a apuração dos fatos.
A responsabilidade sobre a condução do método de planejamento de projetos orientado para objetivos (ZOOP) é do gerente da instituição executora, com a participação dos servidores ligados diretamente a ele.
O gerenciamento de projeto inícia-se na fase de implantação e termina na fase de balanço da aplicação dos recursos financeiros.
Em uma organização, a representação gráfica do tempo estimado para a execução das atividades planejadas denomina-se fluxograma.
A temporalidade é a característica básica dos projetos, que devem ter início e fim definidos claramente em função da destinação dos recursos.
Para entender uma situação específica, não se pode tratá-la de maneira isolada de seu contexto social, assim como as propostas que digam respeito a estruturas parciais só podem abrir caminhos para mudanças mais amplas caso haja articulação com propostas que visem à mudança na sociedade.
Para mudar uma situação ou realidade em determinado setor, é necessário planejamento, que pressupõe o conhecimento do modo como se engendram e estruturam as diferentes instâncias de poder que atuam dentro e fora desse setor e que agem sobre ele.
A identificação sistemática e contínua de áreas críticas, de necessidades, de oportunidades e de ameaças é um dos objetivos do estudo de situações.
No exercício de sua atividade profissional, o assistente social deve informar o usuário acerca da natureza de sua intervenção apenas quando esta estiver relacionada à realização de pesquisa social.
A intervenção profissional, sob a perspectiva de ajustamento social e de psicologização da questão social, transforma em patologias as demandas por direitos sociais.
O termo de consentimento livre e esclarecido, apoiado na resolução que trata da pesquisa com seres humanos e que criou a Comissão Nacional de Ética em Pesquisa, tem sua fundamentação filosófica orientada pela concepção teórica principialista, à qual se alinha a orientação do atual Código de Ética dos Assistentes Sociais.
No enfrentamento da questão social como expressão particular do antagonismo de classes, a conexão entre ética e política deve ser minimizada, de modo a impedir o controle político-ideológico do Estado sobre os problemas de natureza moral individual.