Questões de Concurso Para fiscal
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A responsabilidade civil do Estado por danos nucleares independe da existência de culpa.
O Estado não poderá ser responsabilizado objetivamente por atos de tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, devido ao fato de os serviços notariais e de registro serem exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, mas não pode revogá-los, por conveniência ou oportunidade, ainda que sejam respeitados os direitos adquiridos, ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Julgue o item a seguir, a respeito do controle da administração pública.
A convocação de ministros de Estado pela Câmara dos
Deputados, pelo Senado Federal ou por qualquer de suas
comissões para prestarem, pessoalmente, informações sobre
assunto previamente determinado é uma manifestação de
controle legislativo da administração pública.
Vetar projetos de lei, total ou parcialmente, e editar medidas provisórias com força de lei são exemplos de atos de competência privativa do presidente da República.