Questões de Concurso
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Acerca da elaboração e fiscalização de contratos, julgue o item seguinte.
Na ocorrência de irregularidade, a notificação da contratada
para apresentar defesa prévia deverá conter indicação sobre o
local para protocolo da defesa e a informação de que o
processo terá curso mesmo sem a participação da notificada.
No processo licitatório, pode-se estabelecer margem de preferência para bens reciclados ou biodegradáveis.
Na modalidade de licitação concorrência, pode-se adotar o maior desconto como critério de julgamento dos concorrentes.
No Brasil, admite-se a existência de autarquias previdenciárias, corporativas, ambientais, culturais e de fomento, entre outras.
Nas autarquias brasileiras, adota-se o regime de patrimônio privado, o que garante a impenhorabilidade de bens.