Questões de Concurso

O regime jurídico administrativo é o conjunto de traços, de conotações, que tipificam o Direito Administrativo, colocando a Administração Pública numa posição privilegiada, vertical, na relação jurídico-administrativa, no dizer da jurista Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo, 32.ed., item 3.2).
Tal regime é aplicável

Na Resolução nº 114/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que trata de planejamento, execução e monitoramento de obras no poder judiciário e outras disposições, está previsto no artigo 3º que as obras prioritárias serão segregadas em três grupos, de acordo com o seu custo total estimado. Estes grupos de custos são estabelecidos pela Lei nº 8.666/1993, que institui normas para

A Lei nº 14.133/2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Em relação ao que se aplica a referida lei, considere:
I. Alienação e concessão de direito real de uso de bens. II. Locação. III. Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos. IV. Contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, subordina-se ao regime desta lei o que consta APENAS de

A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa pretende contratar uma empresa para fornecer cartões de combustível para sua frota. O contratante será

Um cidadão comparece à repartição pública estadual, vestido com a camisa do time de futebol de que é torcedor, para solicitar a emissão de uma certidão para exercício de seus direitos. O servidor que deveria atendê-lo, aficionado pelo time rival, que acabara de sofrer derrota, recusa-se a emitir a certidão dizendo, agressivamente: Não vou emitir a certidão, porque eu não atendo canalhas e vagabundos torcedores desse time de bandidos. Diante de tais fatos,