Questões de Concurso

Sobre a LOA – Lei Orçamentária Anual que estabelece os orçamentos da União, assinale a alternativa correta.

Uma vez que o PPA – Plano Plurianual é utilizado pelo gestor público para traçar um plano a médio prazo, já a LDO – Lei das Diretrizes Orçamentárias detalha e organiza metas e objetivos para o próximo ano. Sobre isso, assinale a alternativa incorreta.

O principal instrumento de planejamento orçamentário do Governo Federal de médio prazo é o Plano Plurianual (PPA). Analise as afirmativas abaixo.

I. O PPA define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal.

II. O Plano Plurianual é estabelecido por lei e sua vigência é de 4 anos.

III. O PPA tem início através de um projeto de lei proposto pelo poder Executivo, portanto não necessita ser submetido ao Congresso Nacional.

IV. É determinado pela Constituição que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais sejam elaborados em consonância com o Plano Plurianual.

Estão corretas as afirmativas:

Durante o processo de auditoria, algumas declarações são feitas ao auditor por parte da administração da entidade. Quando essas declarações trazem informações significativas para as Demonstrações Contábeis, o auditor deve proceder conforme escrito abaixo.

I. Buscar evidências comprobatórias de auditoria.

II. Avaliar se as declarações são razoáveis e consistentes considerando outras evidências já obtidas.

III. Analisar se as informações recebidas advêm de pessoas que detém conhecimento e acesso à esses dados de forma confiável.

IV. As declarações da administração substituem outras evidências de auditoria que o auditor independente deve obter.

Diante do exposto, estão corretas as afirmativas:

Acerca das NAT – Normas de Auditoria do TCU (Tribunal de Contas da União- Portaria nº 280/2010), que definem os requisitos básicos para assegurar que os auditores independentes sejam íntegros, imparciais, objetivos, competentes, não suscitem qualquer suspeita e sejam dignos de confiança, assinale a alternativa incorreta. 

O Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission – COSO, publicou um guia que dentre os objetivos, está orientar as organizações quanto aos princípios e práticas do controle interno. Considerando o tema, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Valso (F):

( ) Assegurar a produção de relatórios financeiros confiáveis e prevenir fraudes faz parte dos objetivos propostos.

( ) O material Internal Control - Integrated Framework do COSO permite que as organizações desenvolvam sistemas de controles internos efetivos e eficazes que se adaptem às constantes mudanças dos ambientes operacionais e corporativos.

( ) O material Internal Control - Integrated Framework permite que as organizações reduzam os riscos para níveis aceitáveis mas não contribui para o processo de tomada de decisões.

( ) O COSO publicou o Enterprise Risk Management - Integrated Framework, um documento que é referência no tema gestão de riscos corporativos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo. 

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. No Capítulo II da referida Lei, são descritas as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Assinale a alternativa que apresenta como se denomina a violência entendida como: “qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos aos recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades” . 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) na subseção IV, trata da adoção de crianças e de adolescentes. Levando -se em consideração que há, pré-requisitos para a adoção, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei 13.509/2017 (Lei da Adoção) . 

Em abril de 2017, surge a Lei 13.431 (Depoimento especial), que entrou em vigor em abril de 2018, estabelecendo o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, alterando a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. No Título II dessa Lei, são apresentados os direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente. Com relação a esses direitos e garantias, assinale a alternativa incorreta .

A Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, diz respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O Capítulo II (Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade) no Art. 16, discorre sobre o direito à liberdade de acordo com alguns aspectos. Assinale a alternativa que não compreende os aspectos apresentados pelo ECA .

A partir da Lei n° 10.216, de 6 de abril de 2001, passam a ser assegurados os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental. De acordo com o Art. 6°: “A internação psiquiátrica, somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.” Mais adiante, o Parágrafo único cita os tipos de internação psiquiátrica. Assinale a alternativa que apresenta como é denominada a internação que é determinada pela Justiça.

Sabendo-se que a Portaria GM/MS n° 3.088/2011, trata da Rede de Atenção Psicossocial, assinale a alternativa incorreta quanto aos objetivos específicos descritos no Art. 4° da referida Portaria.

A Lei nº 13.840 de 5 de junho de 2019, trata do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, definindo as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e trata do financiamento das políticas sobre drogas. O Plano Nacional de Políticas sobre Drogas propõe certos objetivos. A partir disso, analise as seguintes afirmações levando em consideração os objetivos propostos pela Lei. I. Um dos objetivos é promover a interdisciplinaridade e integração dos programas, ações, atividades e projetos dos órgãos e entidades públicas e privadas. II. Promover o acesso do usuário ou dependente de drogas a todos os serviços públicos. III. Não fomentar a criação de serviço de atendimento telefônico para apoio aos usuários ou dependentes de drogas. Estão corretas as afirmativas:

De acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), Lei 8.742/93: “A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e de sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.” De acordo com a LOAS, assistência social tem alguns objetivos. Assinale a alternativa que não se enquadra neles.

O Sistema Único de Saúde (SUS) é regulado pela Lei 8.080/1990. Dentre os princípios e diretrizes apresentados no Capítulo II da referida Lei, assinale a alternativa incorreta a esse respeito.

A partir do surgimento do capitalismo, modificou-se a concepção do que seja saúde do trabalhador, ultrapassando a preocupação apenas com o fator corporal. Nesse sentido, a preocupação passa a englobar, igualmente, a saúde mental do trabalhador. De acordo com Spector (2012): “Os psicólogos organizacionais têm considerado que a insatisfação no trabalho pode constituir um importante fator da saúde e bem-estar do funcionário.” (SPECTOR, 2012, p. 253). Analise as afirmativas abaixo, levando em consideração Spector (2012).
I. Funcionários insatisfeitos relatam mais sintomas físicos, como problemas de sono e dor de estômago que seus colegas satisfeitos. II. A insatisfação se correlaciona com emoções positivas no trabalho, como ansiedade e depressão. III. Estados emocionais negativos podem ser considerados indicadores de saúde ou bemestar psicológico no trabalho.
Estão corretas as afirmativas:

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é um sistema público que tem como função organizar os serviços de assistência social no Brasil. Os objetivos do SUAS estão previstos no artigo 6° da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB SUAS). A partir do exposto, analise as afirmativas abaixo, levando em consideração os objetivos apresentados pelo SUAS.
I. Não integrar a rede pública e privada, com vínculo ao SUAS, de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social.
II. Definir os níveis de gestão, de acordo com estágios de organização da gestão e ofertas de serviços pactuados nacionalmente.
III. Não estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social.
Estão corretas as afirmativas: 

Segundo Morgado (in GONÇALVES e BRANDÃO, 2004): “A violência doméstica contra a mulher não é recente. Trata-se de um fenômeno antigo, presente em todas as classes sociais e em todas as sociedades, das mais desenvolvidas às mais vulneráveis economicamente.” (GONÇALVES; BRANDÃO, 2004, p. 309). A partir do autor citado, analise as afirmativas abaixo.
I. A violência doméstica contra a mulher é um fenômeno social grave, que traz inúmeras consequências físicas e psicológicas para as vítimas.
II. É rotineira e de longa duração, frequentemente muito tempo se passa até que a mulher denuncie.
III. Desenvolve-se um processo que alguns autores qualificam de “escalada da violência”, onde se mesclam atos de violência emocional, física e sexual.
Estão corretas as afirmativas: 

Quando refletimos sobre o papel da Psicologia e o acesso à Justiça e na garantia dos Direitos Humanos, podemos citar Rovinski e Cruz (2009) que afirmam: “Vale destacar os problemas e os enfrentamentos sócio-profissionais no âmbito dos direitos humanos, da violência social e intrafamiliar, das políticas públicas de atenção à infância e juventude [...]”. (ROVINSKI; CRUZ, 2009, p. 9). A esse respeito, analise as afirmativas abaixo levando em consideração os autores citados.
I. Devemos empreender esforços para discutir os domínios teóricos e melhor fundamentar a intervenção profissional dos psicólogos nas instituições jurídicas. II. A produção científica tem-se ampliado tanto quantitativamente quanto qualitativamente para a prática nos diversos contextos jurídicos. III. Os modelos de aprisionamento e suas implicações nos processos de reintegração social dos egressos não têm sido discutidos no âmbito sócio-profissional do psicólogo.
Estão corretas as afirmativas:

Segundo Silva (2012): “Da mesma forma que o juiz nomeia o perito psicólogo para dirimir as questões trazidas às Varas da Infância e da Juventude ou Varas de Família e Sucessões dos Foros Regionais e dos Tribunais estaduais, as partes podem indicar seu psicólogo assistente técnico.” (SILVA, 2012, p. 37). Levando em consideração o autor, assinale a alternativa correta.