Questões de Concurso

          No aspecto saneamento básico, as cidades grandes que se destacam em uma região integrada de desenvolvimento (RIDE) consomem mais água, geram mais esgoto e mais lixo, e os municípios do entorno, por sua vez, muitas vezes não dispõem de recursos para um sistema adequado de saneamento básico.

Ministério do Desenvolvimento Regional. 2019 (com adaptações).

Tendo o fragmento de texto anterior como referência inicial, julgue o item a seguir, pertinentes à Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE/DF). 

O sistema Corumbá IV para fornecimento de água ao DF é uma iniciativa da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB), empresa pública que desenvolveu o projeto de forma unilateral, em razão de limitações orçamentárias e de recursos humanos e de impedimentos jurídicos do governo do estado de Goiás. 

          No aspecto saneamento básico, as cidades grandes que se destacam em uma região integrada de desenvolvimento (RIDE) consomem mais água, geram mais esgoto e mais lixo, e os municípios do entorno, por sua vez, muitas vezes não dispõem de recursos para um sistema adequado de saneamento básico.

Ministério do Desenvolvimento Regional. 2019 (com adaptações).

Tendo o fragmento de texto anterior como referência inicial, julgue o item a seguir, pertinentes à Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE/DF). 

A captação de água do sistema Corumbá IV ocorre no município goiano de Luziânia e, a partir dali, a água captada segue por todo um conjunto de elevatórias e estações de tratamento e distribuição para municípios goianos e regiões administrativas do DF; trata-se, portanto, de uma ação de integração política e econômica entre os entes da RIDE/DF, pois água potável é condição para o desenvolvimento econômico da região.

Julgue o item subsequente, relativos a aspectos diversos pertinentes ao direito processual penal. 

Segundo o entendimento dos tribunais superiores, quando a unidade prisional apresentar condições insalubres, como superlotação, que não permita ao preso trabalhar e estudar, será possível o reconhecimento do direito à remição ficta como forma de compensar essa violação aos direitos do réu pela omissão estatal em propiciar a ele padrões mínimos previstos no ordenamento jurídico. 

Julgue o item subsequente, relativos a aspectos diversos pertinentes ao direito processual penal. 

Nulidades relativas que ocorrerem durante a instrução criminal do processo ordinário deverão ser arguidas até a fase de alegações finais, sob pena de preclusão do tema.

Julgue o item subsequente, relativos a aspectos diversos pertinentes ao direito processual penal. 

Conquanto haja pedido expresso do Ministério Público em um caso concreto, o juiz, ao proferir sentença penal condenatória, não poderá fixar valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima em relação aos danos morais, mas apenas aos de natureza material.

Julgue o item subsequente, relativos a aspectos diversos pertinentes ao direito processual penal. 

Com fundamento no ordenamento jurídico vigente, é permitida a atuação de ofício do juiz em matéria de privação cautelar da liberdade, excepcionalmente, no curso do processo penal. 

Em relação à ação penal e ao acordo de não persecução penal, julgue o item que se segue. 

Preenchidos os requisitos legais, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal desde que suficiente e necessário para a prevenção e reprovação do crime, oferecendo, como uma das obrigações a serem cumpridas pelo investigado, prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito. 

Em relação à ação penal e ao acordo de não persecução penal, julgue o item que se segue. 

O óbito do ofendido extingue o direito de representação nos casos em que a lei a exija como condição para o oferecimento da denúncia.

O item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada em relação a diversos tipos de crimes e espécies de penas aplicáveis. Julgue-o à luz da legislação penal e do entendimento dos tribunais superiores.

Flávio, sócio-gerente de uma loja de autopeças, realiza diversas operações que configuram fato gerador de ICMS com o consequente pagamento do tributo devido. Em um mês específico, Flávio, apesar de ter entregado a guia de informação e apuração do ICMS ao fisco estadual, não recolheu o tributo devido. Nessa situação, de acordo com entendimento dos tribunais superiores, a conduta praticada por Flávio é atípica. 

Julgue o item a seguir, a respeito da teoria do crime.

Um dos critérios para se distinguir o crime progressivo da progressão criminosa é o aspecto subjetivo do agente, pois, naquele, há, desde o início, a intenção de causar um resultado de maior gravidade, enquanto, nesta, essa intenção surge durante o iter criminis.

Julgue o seguinte item, acerca dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos e da legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas. 

A defesa coletiva dos interesses individuais homogêneos dos consumidores será exercida quando tais interesses forem ligados por circunstâncias de fato. 

Considerando os conceitos de consumidor e fornecedor, a relação consumerista e a prestação de serviços públicos, julgue o item que se segue. 

Nos casos de danos provocados por defeito do serviço, o Código de Defesa do Consumidor autoriza a ampliação do conceito de fornecedor para alcançar todos os envolvidos na prestação do serviço, possibilitando a responsabilização do terceiro que, embora não o tenha prestado diretamente, tenha integrado a cadeia de consumo. 

A respeito do Plano Distrital de Saneamento Básico (PDSB), da proteção da vegetação nativa, dos recursos florestais, da proteção ambiental e da desapropriação, julgue o item que se segue.

Ainda que se considere a primazia do interesse público no atendimento ao direito ao transporte, é mantida, nas áreas adquiridas ou desapropriadas para este fim, a exigência da reserva legal.

Acerca dessa situação hipotética e de aspectos a ela relacionados, julgue o próximo item. 

Segundo o STJ, é vedada a cumulação de pedido de reparação do dano com indenização por danos ambientais, pois isso redundaria em apenar o infrator duas vezes pelo mesmo fato. 

Acerca dessa situação hipotética e de aspectos a ela relacionados, julgue o próximo item. 

Na hipótese em apreço, a decisão do TJDFT de manter a inversão do ônus da prova em ação civil pública que pede indenização por dano ambiental está em harmonia com a posição do STJ sobre o tema.

Acerca dessa situação hipotética e de aspectos a ela relacionados, julgue o próximo item. 

Se ocorrer supressão de vegetação situada em área de preservação permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título será obrigado a promover a recomposição da vegetação. 

Julgue o próximo item, relativos a concessão urbanística, desapropriação, tombamento e tutela da ordem jurídico-urbanística.

 A expropriação, pelo ente público, de terra utilizada para o cultivo de plantas psicotrópicas e não autorizadas tem caráter sancionatório.

Julgue o próximo item, relativos a concessão urbanística, desapropriação, tombamento e tutela da ordem jurídico-urbanística. 
No DF, a ocupação do espaço aéreo para a expansão de compartimento vinculada a edificações residenciais dispensa a celebração de contrato de concessão de uso. 

Com base na Lei n.º 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária urbana (REURB), julgue o próximo item. 

Não se admite a REURB sobre núcleo urbano informal situado, total ou parcialmente, em área de preservação permanente ou em área de unidade de conservação de uso sustentável ou de proteção de mananciais. 

Julgue o item subsequente, relativos aos direitos dos usuários de serviços públicos, a tombamento, à responsabilidade do Estado, a atos de improbidade administrativa e ao Plano Distrital de Política para Mulheres (PDPM). 

A tipificação dos atos de improbidade por ofensa a princípios da administração pública não é exemplificativa.