A Lei Federal no
11.340/2006, conhecida como Lei Maria
da Penha, em seu artigo 7o
, classifica os diferentes tipos
de violência contra a mulher. Especificamente, define a
violência moral contra a mulher como sendo
A chamada Lei Maria da Penha (Lei Federal
no
11.340/2006) determina, no § 1o
de seu artigo 3o
, que
o “[...] poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres
A criação do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) está prevista no artigo 47 da Lei
Federal no
12.288/2010, conhecida como Estatuto da
Igualdade Racial, estando seus objetivos previstos no
artigo 48. Dentre tais objetivos encontra-se:
A Lei Federal no
12.288/2010, conhecida como Estatuto
da Igualdade Racial, em seu artigo 8o
, determina que
constituem objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra
O artigo 3o
do Estatuto de Igualdade Racial (Lei Federal
no
12.288/2010) estabelece, além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos
e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, como diretriz político-jurídica, a