Questões de Concurso

O exercício de atividade em condições de insalubridade assegura ao servidor a percepção de um adicional, segundo a classificação nos graus:

I. 50% para a insalubridade de grau máximo.

II. 30% para a insalubridade de grau médio.

III. 10% para a insalubridade de grau mínimo.

Está CORRETO o que se afirma:

Sobre a fiscalização do Município, analisar a sentença.

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Executivo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal (1ª parte). As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei (2ª parte). É liberada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais (3ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá, EXCETO:

No que diz respeito aos poderes administrativos, o poder que consiste na possibilidade de os chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel execução à lei é o:

Sobre os atributos dos atos administrativos, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Imperatividade.

(2) Exigibilidade.

(3) Autoexecutoriedade.

(4) Tipicidade.

( ) Permite à Administração aplicar punições aos particulares por violação da ordem jurídica, sem necessidade de ordem judicial.

( ) Criar unilateralmente obrigações aos particulares, independentemente da anuência destes.

( ) Necessidade de respeitar-se a finalidade específica definida na lei para cada espécie de ato administrativo.

( ) Execução material que desconstitui a ilegalidade.