Questões de Concurso

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De acordo com a legislação brasileira, as agências reguladoras, embora responsáveis pela regulamentação e fiscalização dos serviços públicos concedidos, não possuem autoridade para alterar unilateralmente os termos dos contratos de concessão sem o consentimento do concessionário. Qualquer alteração contratual requer negociação e acordo entre as partes ou deve seguir procedimentos específicos previstos em lei, respeitando os princípios do devido processo legal e da segurança jurídica. 

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De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que regula as licitações e contratos administrativos, é vedado às agências reguladoras realizarem licitações conjuntas com outros órgãos ou entidades da Administração Pública.

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De acordo com a legislação brasileira, nos processos de delegação de serviços públicos por meio de concessão, permissão ou autorização, a exigência de licitação é aplicável indiscriminadamente a todas as formas de delegação, incluindo a autorização.

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Segundo a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a modalidade de pregão é apropriada para a aquisição de bens e serviços de natureza singular, com alto grau de complexidade técnica. 

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De acordo com o princípio da legalidade no Direito Administrativo brasileiro, a administração pública só pode agir conforme expressa autorização legal e está restrita aos comandos da lei.