Questões de Concurso Para legislativa

Considerando o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assinale a alternativa correta sobre o contrato de trabalho.

O controle externo exercido pela Câmara de Vereadores do Município de Venâncio Aires, referente à fiscalização contábil, financeira, orçamentária operacional e patrimonial do Município e dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, e de quaisquer entidades constituídas ou mantidas pelo Município, quando à legalidade, legitimidade, moralidade, publicidade, eficiência, eficácia e economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercido com o auxílio do: 

O Código Tributário do Município de Venâncio Aires tem natureza legislativa de:

Nos termos do disposto na Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, poluidor é: 

Proposta ação cível de procedimento comum em relação ao Município de Venâncio Aires, o magistrado indeferiu de plano a petição inicial, extinguindo o processo sem julgamento do mérito com fundamento na ausência de instrumento de mandato do procurador do autor. Na hipótese: