Determinada família passou a ocupar, sem qualquer autorização, um terreno que é
de propriedade do Município de Venâncio Aires, com área de 300 metros quadrados, tendo nele
construído uma casa na qual reside há mais de cinco anos e instalado um pequeno comércio. O
Município ingressou com ação de reintegração de posse em relação à referida área. Sobre a situação
apresentada, é correto afirmar que:
Na temática da hermenêutica constitucional, qual princípio indica que diante de
normas plurissignificativas ou polissêmicas (que têm mais de uma interpretação) deve-se preferir a
exegese que mais se aproxime da Constituição?
É ação constitucional de natureza mandamental, destinada a integrar a regra
constitucional ressentida, em sua eficácia, pela ausência de norma que assegure a ela o vigor pleno: