Questões de Concurso

Quanto à Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte, acerca da Administração Pública.

As pessoas jurídicas de direito público e as pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou de culpa.

Quanto à Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte, acerca da Administração Pública.

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens, o ressarcimento ao erário e uma pena de prisão por período não inferior a dez anos.

Quanto à Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte, acerca da Administração Pública.
A publicidade dos atos, dos programas, das obras, dos serviços e das campanhas dos órgãos públicos deverá apresentar caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.

Quanto à Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte, acerca da Administração Pública.
Somente por meio de medida provisória, poderá ser criada uma autarquia e ser autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.

Quanto à Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte, acerca da Administração Pública.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para f ins de concessão de acréscimos ulteriores.