Questões de Concurso
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A proibição de acumular cargos na Administração Pública restringe‑se ao âmbito da Administração Pública Direta, razão pela qual é possível a acumulação de cargos e empregos públicos fora das hipóteses previstas na Constituição Federal de 1988.
O servidor público, investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo que ocupe na Administração Pública, sendo‑lhe facultado optar por sua remuneração.
A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
Os filhos de pais estrangeiros nascidos na República Federativa do Brasil serão considerados brasileiros naturalizados, ainda que seus pais estejam a serviço de seu país.
Nas empresas de mais de 50 empregados, é assegurada a eleição de dois representantes destes, com a finalidade exclusiva de promover‑lhes o entendimento direto com os empregadores.