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Q3014878

Direito Constitucional Poder Executivo ,

Q3014878 Direito Constitucional

Em relação ao poder Executivo municipal, qual é a principal função do Prefeito?

Alternativas

Legislar sobre leis municipais.

Executar as políticas públicas e administrar o município.

Fiscalizar as atividades do Legislativo.

Julgar casos de infração administrativa.

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Q3014876

Direito Constitucional Direitos Individuais ,

Q3014876 Direito Constitucional

Qual dos seguintes direitos fundamentais está garantido no artigo 5º da Constituição Federal do Brasil?

Alternativas

Direito ao voto.

Liberdade de expressão.

Direito à moradia.

Direito à saúde.

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Q3014744

Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional , Câmara dos Deputados , Senado Federal , Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Proposição Parlamentar |

Q3014744 Direito Constitucional

No que diz respeito às reuniões e comissões no âmbito do Congresso Nacional e respectivas casas legislativas, assinale a opção correta.

Alternativas

Durante o recesso parlamentar, todos os trabalhos e reuniões das comissões constituídas no Congresso Nacional devem ser suspensos.

Na Câmara dos Deputados, são constituídas comissões temporárias e permanentes, ao passo que, no Senado Federal, são constituídas apenas comissões permanentes.

As comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal podem convocar qualquer autoridade para prestar informações sobre assuntos inerentes às atribuições que lhe dizem respeito.

A constituição de cada comissão deve assegurar, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva casa legislativa.

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Q3014743

Direito Constitucional Poder Legislativo , Funções Típicas e Atípicas , Congresso Nacional , Câmara dos Deputados , Senado Federal ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Proposição Parlamentar |

Q3014743 Direito Constitucional

A respeito do Poder Legislativo, consideradas as competências e atribuições das casas legislativas que o compõem, julgue os itens que se seguem.

I A mesa do Congresso Nacional é presidida pelo presidente do Senado Federal.
II Nas sessões unicamerais, os debates e as votações devem ser realizados com todos os membros do Congresso Nacional em uma mesma sessão, embora os votos devam ser apurados em separado, isto é, por cada casa legislativa.
III As matérias que sejam de competência exclusiva do Congresso Nacional exigem sessões conjuntas de ambas as casas legislativas, assim como ocorre na inauguração de cada sessão legislativa.

Assinale a opção correta.

Alternativas

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

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Q3014742

Direito Constitucional Poder Legislativo , Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Proposição Parlamentar |

Q3014742 Direito Constitucional

No que concerne às comissões parlamentares de inquérito (CPI), assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.

Alternativas

A aferição do preenchimento dos requisitos atinentes à instauração de CPI é atribuição do presidente da casa legislativa em que será instaurada a comissão em tela.

Ainda que o pleito de instauração de uma CPI atenda aos critérios previstos no texto constitucional, ele poderá ser obstado pela vontade da maioria parlamentar ou dos órgãos diretivos das casas legislativas.

A CPI deve ter por objeto a apuração de fato determinado que envolva, direta ou indiretamente, algum ato praticado por parlamentar.

É permitida a instauração de CPI por prazo indeterminado, nos casos em que a apuração do fato objeto da CPI se prolongue no tempo.

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Respostas

176: B

177: B

178: D

179: A

180: A

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